TERMOS E CONDIÇÕES

Contrato de Utilização do Aplicativo NDUTA em Dispositivos Móveis

Os presentes termos definem a relação contratual e as restrições aplicáveis aos utilizadores do aplicativo NDUTA.

Leia atentamente os termos de serviço, que contêm informações sobre direitos e obrigações relativos ao uso do aplicativo.

DISPOSIÇÃO GERAL

Ao acessar e usar os serviços, você concorda com os termos e condições que definem o seu relacionamento contratual com a NDUTA.
Ao usar o aplicativo, você reconhece que todos os serviços de transporte ou logística são prestados por parceiros independentes, que não são empregados nem representantes da NDUTA.
Você concorda que não deverá se passar por qualquer outra pessoa ou entidade e que as informações pessoais fornecidas no acto de cadastramento na plataforma são verdadeiras.
Você concorda que o titular da plataforma mantenha os seus dados e documentos na plataforma conforme o propósito do aplicativo. A NDUTA está empenhada em garantir a privacidade e a segurança das suas informações pessoais.
Você concorda que não deverá perseguir, ameaçar ou de outra forma assediar qualquer pessoa que o acompanhe no veículo, nem portar qualquer tipo de arma.

Você concorda que não deverá interferir ou interromper a Plataforma NDUTA, seus servidores ou redes conectadas a ela.
Você concorda que não deverá interagir na Plataforma NDUTA ou nos Serviços de maneira fraudulenta, difamatória, abusiva, obscena, profana, de conteúdo sexual, assediante ou ilegal.
Você concorda que não deverá publicar, enviar por e-mail ou de outra forma transmitir qualquer código malicioso, arquivos ou programas projetados para interromper, danificar, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações, ou interceptar ou apropriar-se secretamente de qualquer sistema, dado ou informação pessoal.

Como proprietário ou motorista de veículo, você se compromete a ser legalmente habilitado, a fornecer um veículo seguro, legalmente registado, segurado e em boas condições mecânicas.
Como cliente ou motorista, você concorda com as taxas, comissões, preços e tarifas praticadas ou cobradas pela NDUTA para transporte, carregamentos, descarregamentos e outros serviços existentes.
Você concorda que as funções do Programa só podem ser realizadas com acesso à Internet disponível e que deverá, de forma independente, obter e pagar pelo acesso junto ao seu fornecedor de serviços de Internet.
Você concorda que a oferta ou sugestão de preços de viagens é de inteira responsabilidade da parte que aceita, sendo que a plataforma NDUTA apenas segue as instruções do usuário.
Como motorista, você concorda que, nas viagens, a garantia dos cuidados com a carga é de sua responsabilidade. Quando o cliente inclui estivador, o carregamento e descarregamento seguro continuam sendo da responsabilidade do motorista e do estivador.
Como cliente, você concorda que, nas viagens que não incluem estivador, o carregamento e descarregamento seguro são de sua responsabilidade.
Como motorista, você concorda que, para o carregamento da carteira, deverá obedecer às instruções contidas na plataforma ou no site www.cargonduta.com. Qualquer erro de carregamento não será de responsabilidade da NDUTA.

A NDUTA não oferece garantias de funcionamento sem erros ou problemas do Programa, de seus componentes ou funções, nem garante adequação a objetivos específicos do Usuário, confiabilidade, precisão, completude ou pontualidade dos dados.
A NDUTA não será responsabilizada por quaisquer consequências diretas ou indiretas decorrentes do uso ou da incapacidade de uso do Programa, incluindo perdas incorridas pelo Usuário ou por terceiros, resultantes de falhas, erros ou interrupções do serviço.
Toda e qualquer reclamação relacionada ao uso do Programa deverá ser enviada para o e-mail suporte@cargonduta.com.
O presente contrato e todas as relações associadas à utilização do Programa serão regidos pelas leis da República de Angola.
Quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com os presentes Termos de Utilização da NDUTA serão decididos pelo tribunal competente em Angola.